Na manhã desta sexta-feira, 22, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Até o momento, apenas a presidente do STF, ministra Rosa Weber, votou a favor da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental movida pelo Psol.

O próximo a votar, ministro Luis Roberto Barroso, pediu vista no julgamento, fazendo com que ele fosse adiado. Caso os demais ministros da Corte sigam o entendimento de Rosa, o Congresso não deve ficar quieto.

Interlocutores do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disseram que tal medida seria um “avanço no que a Constituição já prevê nos casos de aborto”. Desse modo, a ação do STF se caracterizaria como uma “invasão de competência”.

Conforme a lei brasileira, o aborto é permitido apenas em três casos: gravidez decorrente de estupro; risco à vida da mulher; e anencefalia do feto. A ação que tramita no STF questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal.

Os dispositivos determinam pena de um a quatro anos de prisão para médicos que realizem o procedimento e de um a três anos para a mulher que faz o aborto ilegal. Em particular, o entendimento de Pacheco é igual ao que a lei prevê.

Senadores da oposição conseguiram as 27 assinaturas necessárias para protocolar um pedido de plebiscito sobre o aborto. Agora eles precisam apenas convencer Pacheco a pautar a proposta.

Senadores próximos ao parlamentar mineiro disseram, contudo, que ele não deve dar andamento ainda ao pedido, pois o julgamento do STF “começou agora”. Além disso, o plebiscito ainda precisaria do aval de todos os líderes do Senado.

Desse modo, a oposição teria que convencer os demais parlamentares. No entanto, Pacheco tem sinalizado a interlocutores que vai “agir todas às vezes que tiver invasão de competências” por parte do STF, como aconteceu no julgamento para liberar o porte de maconha.