Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) parada desde dezembro de 2018 pode ser retomada agora em 2023.
O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou um requerimento para desarquivar a PEC do Fim do Foro Privilegiado. O texto está parado há 1543 dias desde que foi aprovado por unanimidade em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
A proposta original é de autoria do ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR) e acaba com o foro por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns, excluindo o Supremo Tribunal Federal (STF) desses julgamentos sobre delitos cometidos por autoridades como senadores da República e deputados federais, migrando a competência para a primeira instância, da mesma forma que ocorre com o cidadão comum.
Na visão de Deltan, esse mecanismo é um privilégio que representa uma das maiores distorções da política brasileira, ao passo que prevê “tratamento diferenciado para uma categoria de pessoas – autoridades públicas – que possuem o direito de serem processadas e julgadas apenas por tribunais específicos, como é o caso dos parlamentares federais, que só podem ser julgados pelo STF”.
“É hora de colocar um ponto final no foro privilegiado, que hoje beneficia mais de 57 mil autoridades, perpetua a impunidade, garante a prescrição de processos, gera nulidades e é um dos maiores aliados da corrupção e do crime no Brasil”, acrescenta Dallagnol em seu requerimento.
Segundo o congressista, a existência do foro privilegiado em nosso país é uma “realidade incompatível com a Constituição Federal, que prevê, em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei”.
