O União Brasil ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê o fechamento dos hospitais de custódia para criminosos com doenças mentais. De acordo com a resolução, essas unidades devem ser fechadas até maio de 2024, e os até mesmo os presos de alta periculosidade devem fazer tratamento em hospitais gerais.
Assim como o Podemos, que também protocou - em maio - ação no STF contra a resolução, o União afirma que o CNJ invadiu a competência do Poder Legislativo ao alterar “toda a sistemática do Código Penal estabelecida para as medidas de segurança”.
Hoje, a legislação prevê que quando o criminoso for considerado inimputável — não tem consciência de seus atos — deve ser absolvido, mas permanecer em instituição hospitalar, se representar risco à sociedade.
“A resolução violou flagrantemente a competência do Poder Legislativo, promovendo a relativização da participação fundamental da perícia médica e dos magistrados da execução penal, que acompanham o comportamento do agente e podem atestar com maior segurança a sua periculosidade”, escreveram os advogados do União, na ação ao STF. “Por mais nobre que seja a intenção do CNJ, não se pode agir ao arrepio da lei. Se há necessidade de mudar a lei, deve-se pleitear a alteração junto ao Congresso Nacional.”
O partido ressalta que a Lei Antimanicomial, de 2001, determinou o fim de manicômios e sanatórios que existiam no Brasil, onde conviviam doentes mentais de todos os graus, e hoje só estão internados nos hospitais de custódia os doentes mentais que cometeram crimes graves e apresentam alto grau de periculosidade.
Por isso, o União salientou que “as alterações inconstitucionais e ilegais promovidas pela resolução do CNJ afetarão negativamente e de forma irreversível a vida de milhares de doentes mentais que hoje se encontram em tratamento psiquiátrico nos hospitais de custódia; ademais, elas podem pôr em risco a segurança pública, que já é precária”.
Para o partido, as consequências da resolução serão “desastrosas”, porque os hospitais gerais não têm condições para que a assistência médica seja apropriadamente prestada e nem mesmo estrutura para garantir a integridade física dos pacientes inimputáveis que praticaram infrações penais.
A ação cita, ainda, dezenas de instituições médicas que fizeram manifestações públicas contrariamente às diretrizes que “padecem de vícios éticos, jurídicos e técnicos” e foram “açodadamente” aprovadas pelo CNJ.
A ação do União foi distribuída ao ministro Edson Fachin, também relator da demanda do Podemos.
