O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou projeto de lei para estabelecer um marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil.

A ideia é, com o marco regulatório, consolidar em uma proposta as diversas matérias sobre esse tema no Congresso Nacional. Atualmente, há pelo menos quatro projetos para regular o mercado de IA em tramitação.

A proposta de regulação foi elaborada por uma comissão de juristas criada no ano passado. Os trabalhos foram presididos pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva.

A proposta de regulação

A proposta contém 45 artigos e possui cinco pilares estruturantes: princípios, direitos dos afetados, classificação de riscos, obrigações e requisitos de governança dos sistemas de IA, além da supervisão e responsabilização.

O texto estabelece direitos para os usuários, como a necessidade de informar previamente quando há interações com sistemas de inteligência artificial, a obrigatoriedade de que haja uma explicação sobre decisões tomadas pela IA, a possibilidade de contestar decisões, com a garantia da participação humana nessa iniciativa, entre outras prevenções.

O projeto veda, por exemplo, a utilização da inteligência para induzir pessoas a comportamentos perigosos ou prejudiciais, que explorem vulnerabilidades de grupos específicos.

Também enumera quais são as aplicações da tecnologia consideradas de alto risco, que devem seguir normas mais restritas.

O texto estabelece sanções para casos de descumprimento das normas e institui medidas para fomentar a inovação nessa área.

Se aprovada a matéria, o Poder Executivo deverá designar a autoridade competente para a fiscalização. O marco da inteligência artificial apresentado por Pacheco trata especificamente das aplicações desta tecnologia e a regulação de seu mercado.