O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nessa quarta-feira (11) o julgamento de dois recursos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos "ofensivos ou que incitem ódio", sem a necessidade de ordem judicial.
Único a votar nesta sessão, o ministro Luiz Fux, relator de um dos casos, afirmou que a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que só permite a responsabilização dos provedores de aplicativos se descumprirem decisão judicial de remoção é inconstitucional, pois, na sua visão, dá uma espécie de ‘imunidade civil’ às empresas.
Após o voto do ministro, o segundo nesse sentido, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso (presidente). Na sessão anterior, o ministro Dias Toffoli, relator do outro caso, também votou para invalidar a regra.
Obrigação de remoção imediata
Fux considera que conteúdos "ilícitos ou ofensivos" devem ser removidos assim que as plataformas forem ‘notificadas’. O objetivo, segundo ele, é evitar que as postagens viralizem, ou seja, ganhem visibilidade e atinjam de forma grave a reputação das pessoas.
Para o ministro, a regra privilegia visualizações, o que aumenta o volume de ganhos com publicidade, em detrimento das pessoas.
O ministro propôs que as empresas sejam obrigadas a remover conteúdos ofensivos à honra ou à imagem e à privacidade, caracterizadoras de crimes (injúria, calúnia e difamação) assim que foram notificadas.
Nessa hipótese de Fux, o ônus de levar o caso à Justiça deve ser invertido, e o conteúdo denunciado só poderá ser republicado com autorização judicial.
Segundo ele, a indenização por demora na retirada de conteúdo ofensivo é apenas um “prêmio de consolação” para o usuário que teve sua honra atingida de forma grave. Por outro lado, pode se transformar em recompensa para o infrator, com os lucros gerados pela exposição indevida.
Monitoramento ativo
Se o conteúdo gerado por terceiros veicular discurso de ódio e outros crimes citados pelo ministro, Fux defende que as plataformas façam ‘monitoramento ativo’ e retirem o conteúdo do ar imediatamente, sem necessidade de notificação.
