O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, ao longo das eleições de 2022, concedeu várias decisões arbitrárias contra a liberdade de expressão, quer “dobrar a aposta” nas eleições deste ano, afirma a Gazeta do Povo em editorial publicado na edição de quinta-feira, 22.
Isso porque a Corte, ainda sob o comando de Alexandre de Moraes, deve votar, em março, dez resoluções para disciplinar o pleito municipal, incluindo normas sobre propaganda eleitoral. As minutas foram publicadas no site do TSE.
O jornal afirma que “os ministros da Corte (alguns dos quais também integrantes do Supremo Tribunal Federal) criaram conceitos arbitrários para impedir a divulgação de fatos verdadeiros, como o de ‘desordem informacional’, permitiram a publicação de direitos de resposta que traziam mentiras e chegaram a instituir censura prévia sobre um documentário cujo conteúdo os ministros desconheciam”.
Agora, a preocupação aumenta, porque, em vez de pararem com a atuação ostensiva e arbitrária, as resoluções podem reduzir, ainda mais, a liberdade de expressão. Uma das resoluções, por exemplo, impede que se questione a segurança da urna eletrônica, afirma o editorial.
“Os textos mais preocupantes em relação à liberdade de expressão são aqueles sobre propaganda eleitoral e sobre ilícitos eleitorais, que reforçam e apertam mordaças já existentes, como a que cria um tabu sobre a urna eletrônica, praticamente vedando qualquer questionamento, ainda que de caráter técnico e bem fundado, sobre o sistema de votação, o que poderia resultar em uma condenação por abuso de poder político ou econômico, e a consequente cassação de uma candidatura ou diploma”, afirma a Gazeta do Povo.
No texto, o jornal paranaense cita, por exemplo, a resolução que permitiu ao TSE, de ofício, retirar da internet qualquer conteúdo que a Corte — mesmo sem representação de partido, candidato ou do Ministério Público Eleitoral — considere indevido. E isso pode ser ampliado para os Tribunais Regionais Eleitorais.
“É nítida, por exemplo, a intenção do TSE de ampliar os autoatribuídos superpoderes de polícia a todas as cortes eleitorais estaduais, permitindo que qualquer juiz eleitoral ordene de ofício a remoção de conteúdos classificados como ‘desinformação que comprometa a integridade do processo eleitoral’ e que já tenham sido classificados como tais anteriormente pelo TSE”, afirma o jornal.
Essa norma afronta um princípio básico da Justiça, o de que os juízes só podem agir quando provocados, e também “é suficientemente aberta para permitir novas arbitrariedades, já que o conceito de ‘desinformação’ foi bastante alargado pelas cortes superiores para significar, basicamente, tudo aquilo que os ministros desejarem classificar como tal, seja ou não verdadeiro”, explica o jornal.
TSE criou conceito de ‘desordem informacional’ contra liberdade de expressão
O presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes, durante cerimônia no TSE | Foto: Fabio Rodriguez-Pozzebom/Agência Brasil
Outro caso de 2022 mencionado pela Gazeta é aquele no qual se usou o conceito “desordem informacional”. A pedido do PT, o TSE censurou um vídeo antigo da produtora Brasil Paralelo.
“Seu conteúdo era um resumo dos escândalos de corrupção petistas desde o mensalão; nada ali era fake ou mentiroso, e mesmo assim prevaleceu a tese do então ministro Ricardo Lewandowski, para quem ‘o cidadão comum não está preparado para receber esse tipo de desordem informacional’”, recorda a Gazeta, que, nas eleições, foi censurada por divulgar informações totalmente verídicas sobre os laços que uniam o então candidato Lula ao ditador nicaraguense Daniel Ortega.
Nas audiências públicas sobre as resoluções, esses pontos foram questionados, e, agora, cabe à ministra Cármen Lúcia decidir se acata ou não as observações ao redigir a versão final das resoluções que o TSE votará em breve.
“A relatora, é bom lembrar, foi aquela que votou pela censura prévia do documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?, alegando ‘situação excepcionalíssima’”, recorda a Gazeta. “Pois agora, ao que tudo indica, a corte (ou pelo menos alguns de seus membros) perdeu qualquer resquício de pudor e quer transformar a exceção em regra, devidamente formalizada, abafando de vez a liberdade de expressão nas campanhas eleitorais, um dos momentos em que ela se torna ainda mais essencial”, finaliza.
