O Senado argentino rejeitou, nessa quinta-feira (14), o megadecreto liberal-econômico de Javier Milei, com mais de 300 artigos, que desregulamenta diferentes áreas da engessada economia.
O decreto, que está em vigor desde que foi assinado em dezembro, acabou rejeitado com 42 votos contrários, 25 a favor e quatro abstenções. Agora, o texto vai para a Câmara de Deputados. O presidente da Casa baixa argentina, o libertário Martín Menem, definirá a data em que será realizada a votação do decreto presidencial.
Com centenas de artigos, o megadecreto somente perde vigência se rejeitado por ambas as casas legislativas, e há dúvidas sobre a capacidade do peronismo de conseguir a maioria das 257 cadeiras da Câmara.
O decreto assinado por Milei é um dos eixos do plano econômico do atual governo para retirar o país da crise, já que elimina ou modifica diversas de leis e regulações, como as de aluguéis e controles de preços de planos de saúde, que deixaram de valer desde dezembro.
O texto modifica o Código Civil e Comercial, estabelecendo que pagamentos podem ser feitos em qualquer moeda, seja ela ou não legal no país. Também passa a permitir a venda de remédios fora de farmácias, ao modificar a norma que tornava essa prática ilegal.
Entre as leis eliminadas estão a de abastecimento, que permitia ao governo controlar preços e penalizar empresas por estocar mercadorias, e a de prateleiras, que previa aumentar a oferta de produtos em supermercados e promover a oferta de produção regional, para assim tentar mitigar aumentos de preços.
Também permitem o uso de outras moedas e abrem caminho para a privatização das empresas estatais ao transformá-las em sociedades anônimas.
Depois do resultado da votação, a ministra da Segurança da Argentina, Patricia Bullrich, afirmou que o governo de Milei vai “mudar o país, apesar de todos aqueles que destroem o governo”. “Não se preocupe: podemos administrar sem vocês”, pontuou.
O gabinete presidencial disse, na 4ª feira (13.mar), que “independentemente de qualquer resultado legislativo, o Poder Executivo reafirma seu compromisso inquebrável com a política de 0% de déficit”.
Segundo Milei, que há duas semanas tenta impulsionar um “Pacto de Maio” com governadores —para assinar um acordo com dez políticas de Estado para o país e destravar sua “lei ônibus”—, o objetivo desses setores é “obstruir as negociações e o diálogo entre os diferentes setores da liderança política”.
“A potencial rejeição do DNU […] levaria a um grave retrocesso nos direitos e necessidades do povo argentino, implicando, por exemplo, o retorno da Lei de Aluguéis, o retorno ao sistema rígido de planos de saúde sindicais e a anulação da política de céus abertos, entre outros”, escreveu.
“Independentemente de qualquer resultado legislativo, o Poder Executivo reafirma seu compromisso inabalável com o déficit zero, deixando para trás as receitas fracassadas da ‘casta’ política e avançando decididamente em direção ao caminho da prosperidade e da grandeza da nação argentina”, encerrou.
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