“No caso sob análise, à evidência, uma postagem em rede social de cunho genérico como a que foi verificada na data de 6 de janeiro de 2023, mencionando um ato de protesto contra um governo eleito, não apresentando em seu conteúdo singular menção de violência contra a pessoa ou ao patrimônio, nem agressão a bem jurídico outro que possa constituir, de per si, se concretizada a ação, uma infração penal, não preenche a moldura típica do artigo em análise, pois não houve o direcionamento a ‘crimes específicos’”, destacou Carlos Frederico Santos.

O subprocurador-geral também disse que a postagem em questão já havia sido replicada, e circulava na internet.

Ao externar outra postagem, comentando “Quem rir vai preso”, a PGR afirma que o conteúdo não tinha capacidade de influenciar o comportamento dos autores dos atos de 8 de janeiro. Santos, rejeitou, inclusive, a possibilidade de enquadramento nos crimes de apologia ou de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.

“A frase postada, por si só, não autoriza maiores ilações no sentido de que houve enaltecimento a uma postura criminosa já praticada e nem mesmo o elogio a seus autores, que, aliás, sequer foram delineados efetivamente frase tergiversada”, prosseguiu a PGR.

“A investigação não demonstrou a existência da vontade livre e consciente do parlamentar de incitar ou de estimular a prática de crime”, emendou.