A intimação feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a Elon Musk por meio do Twitter/X é incomum e ilegal. É o que avalia o advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão Andre Marsiglia.
Moraes exigiu, por meio da própria plataforma, que Musk informe em até 24 horas quem será o novo representante do X/Twitter no Brasil, sob pena de suspensão da rede social no país.
Marsiglia, no entanto, explica que a intimação é inválida, pois o código processual exige que Musk seja intimado por carta rogatória.
“Por um lado, mandado de intimação feito por rede social não tem validade jurídica nenhuma”, escreveu o advogado na rede social. “É nula a intimação. Por outro, nosso código civil exige que empresa estrangeira tenha no país representante legal.”
“Se suspenderem, com base nessa intimação, a ordem é ilegal”, acrescentou. “Se, no entanto, o X não nomear, em algum momento, um representante, acabará legitimando esse tipo de decisão. Como o braço de ferro é incerto, há uma possibilidade real de que o X seja suspenso no país. Surreal.”
Marsiglia também citou o Artigo 1.138 do Código Civil, que diz que “a sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade”.
