A base governista, em uma articulação de última hora, mudou a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado e conseguiu rejeitar o relatório final do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), nesta terça-feira, 14. O texto foi derrubado por seis votos a quatro.
O próprio presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), se opôs ao texto de Alessandro Vieira, apesar de não votar.
O relatório acabou sendo derrubado da mesma forma que o da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, por meio da articulação da base do governo Lula na Casa.
No entanto, desta vez, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), atuou diretamente na derrubada do texto. Pouco antes do início da votação, ele enviou ao presidente da CPI um ofício determinando as alterações na formação da comissão, que passou a contar com mais parlamentares do PT.
Relatório final da CPI do Crime Organizado pedia o indiciamento de ministros do STF e de Gonet
O relator da CPI do Crime Organizado, no texto rejeitado, pedia o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Os ministros seriam indiciados no contexto da investigação acerca da fraude bilionária no Banco Master. Os nomes de Moraes e Toffoli apareceram logo no começo do escândalo.
O relatório baseou as recomendações em situações como suspeição em julgamentos, potenciais conflitos de interesse e decisões consideradas prejudiciais a investigações em curso.
Já no caso de Gonet, a justificativa apresentada foi a omissão diante de sinais relevantes de irregularidades.
Segundo o texto, os ministros do STF e Gonet cometeram crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/1950 por ações e omissões no caso Master. Essas condutas são passíveis de impeachment no Senado.
Veja as acusações contra cada ministro:
Alexandre de Moraes
O relatório aponta atuação em processos nos quais haveria impedimento, diante de relações financeiras entre o escritório de sua mulher e uma empresa investigada, além de suposta ação para restringir o alcance das apurações da CPI.
Dias Toffoli
O documento cita julgamentos em situação de possível suspeição, em razão de vínculos empresariais indiretos com investigados, além de decisões e condutas que, segundo a CPI, indicariam conflito de interesses e interferência em investigações.
Gilmar Mendes
A comissão aponta conduta incompatível com o decoro ao anular medidas investigativas e determinar a inutilização de dados relevantes, o que, segundo o relatório, teria comprometido as apurações.
Paulo Gonet
O texto sustenta que houve omissão diante de indícios considerados robustos contra autoridades, caracterizando, na avaliação da CPI, falha no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Outros pontos abordados no relatório derrubado pela CPI
O relatório da CPI do Crime Organizado critica o Judiciário e aponta episódios que, segundo o relator, comprometeram o andamento das investigações, como decisões que suspenderam medidas aprovadas pela comissão, converteram convocações em convites e restringiram o acesso a informações financeiras. De acordo com Vieira, isso afetou diretamente a capacidade investigativa do colegiado.
A CPI mapeia 90 organizações criminosas, duas com atuação nacional e transnacional, presentes em 24 Estados e no Distrito Federal. Os dados mostram que ao menos 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com presença do crime organizado e que cerca de 26% do território nacional está sob algum tipo de governança criminal.
O documento registra 44.127 mortes violentas intencionais em 2024, com taxa de 20,8 por 100 mil habitantes, além de apontar a expansão de atividades ilícitas com forte impacto social, econômico e institucional.
No campo econômico-financeiro, a CPI conclui que a lavagem de dinheiro segue como principal mecanismo de sustentação do crime organizado. Segundo o relator, a infiltração em setores como tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, somada ao uso de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, revela um nível de sofisticação que exige resposta igualmente qualificada do Estado.
O relatório propõe um pacote de medidas legislativas para modernizar o combate ao crime organizado, incluindo ampliação de medidas cautelares, fortalecimento do bloqueio de ativos, aumento de penas para lavagem de dinheiro e maior transparência sobre beneficiários finais de recursos financeiros.
O texto também propõe a regulamentação do lobby, a criação de mecanismos de controle patrimonial de agentes públicos, o fortalecimento do Coaf e a instituição de um marco legal da inteligência.
Entre as medidas estruturais, a CPI defende a criação de um Ministério da Segurança Pública, o fortalecimento do sistema de inteligência e maior integração entre forças de segurança e instituições públicas.
O relatório sugere ainda intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro e a recomposição urgente do orçamento de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e Abin.
Embora peça o indiciamento apenas de ministros do STF e do procurador-geral da República, o documento destaca o avanço das facções em diversas regiões, o domínio territorial em áreas urbanas e o uso crescente de mecanismos sofisticados de lavagem de dinheiro, incluindo fintechs, criptomoedas e setores formais da economia.
O texto também chama atenção para a atuação do crime organizado em crimes contra crianças e adolescentes e para sua presença cada vez maior no ambiente digital.
A CPI do Crime Organizado encerrou os trabalhos sem ouvir mais de 90 convocados e com apenas 18 depoimentos concluídos, desde novembro de 2025. Na fase final, a comissão concentrou os esforços no caso do Banco Master.
