O Congresso Nacional impôs mais um revés ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao rejeitar o veto integral ao projeto de lei da dosimetria.
No Senado Federal, a derrubada contou com 49 votos favoráveis e 24 contrários. Antes disso, a Câmara dos Deputados já havia decidido pela rejeição do veto, com 318 votos a 144 e cinco abstenções.
A proposta trata de critérios para aplicação de penas e regras de progressão de regime, com impacto direto em condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, além de possíveis reflexos em outros casos, incluindo o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Antes da votação final, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar trechos do texto que tratavam da progressão de pena.
A medida buscou evitar conflitos com a chamada Lei Antifacção e impedir a flexibilização de punições em crimes graves, como feminicídio, milícia privada e delitos hediondos. Com isso, esses pontos não foram submetidos à análise dos parlamentares.
Com a derrubada do veto e a exclusão de partes consideradas prejudicadas, o projeto deverá ser promulgado e entrar em vigor sem os dispositivos retirados.
A decisão, no entanto, gerou reação entre aliados do governo, que classificaram o texto como “inconstitucional”.
Parlamentares governistas também criticaram a estratégia adotada por Alcolumbre, apontando irregularidade no chamado “fatiamento” da proposta — quando partes do texto são separadas para viabilizar a votação.
O projeto, aprovado pelo Congresso no ano passado e vetado integralmente pelo Planalto, altera a forma de cálculo das penas.
Entre as mudanças, está a adoção do chamado concurso formal em determinados casos, o que pode impedir a soma de penas em crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, aplicando apenas a punição mais grave.
Além disso, o texto reduz o tempo mínimo necessário para a progressão do regime fechado para o semiaberto. Ao justificar o veto, o governo argumentou que a proposta poderia enfraquecer a resposta penal a crimes contra a democracia e representar um retrocesso institucional.
Na véspera da votação, a oposição discutiu alternativas para derrubar apenas parte do veto, evitando conflitos com a legislação recente. A ideia, porém, foi contestada por governistas, que alegaram que o regimento não permite divisão em casos de veto integral.
Alcolumbre, por sua vez, afirmou que a solução adotada foi construída com base em análises técnicas da Secretaria-Geral da Mesa. “Cabe a esta Presidência compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias, reconhecendo a prejudicialidade da parte do veto que foi objeto da Lei Antifacção”, declarou durante a sessão.
