A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade’ (ADI 7663) contra a Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal para proibir as saídas temporárias de presos, popularmente chamadas de “saidinhas”.
O projeto foi aprovado, na Câmara e no Senado, após anos da proposta apresentada. Depois da votação, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a Lei; entretanto, na semana passada, o Congresso derrubou o veto do petista e manteve o conteúdo aprovado, que limitava drasticamente a saidinha dos detentos.
Agora, no STF, entidade alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade.
Aponta ainda que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a ‘Convenção Americana sobre Direitos Humanos’ e o ‘Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos’. Ainda de acordo com a Anacrim, ambos preveem a ‘garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária’.
Também é mencionado o julgamento em que o STF reconheceu, em outubro de 2023, a violação massiva de direitos fundamentais nos presídios (ADPF 347). Para a Anacrim, a proibição das saidinhas pode agravar este estado.
“A extinção das saídas temporárias promovida pelo Congresso Nacional contraria esses preceitos internacionais, agravando as condições de encarceramento e dificultando a reintegração social dos presos, em violação aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional”, sustenta.
A ADI foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Nas redes sociais, o representante da associação divulgou vídeo defendendo a ação no Supremo. Houve críticas nos comentários.
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